Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 31)

O controle abstrato de constitucionalidade estadual é um processo objetivo, que não discute interesses de uma parte, mas a validade da lei em si. Por isso, a Constituição do Estado de Roraima exige que o Tribunal de Justiça cite previamente o chefe da Advocacia Pública do ente que produziu o ato (Estado ou Município), para que ele atue como curador da presunção de constitucionalidade da norma, defendendo sua validade em nome do interesse público. É uma forma de garantir o contraditório institucional, mesmo sem haver "partes" no sentido tradicional.

• (A) Correta: É exatamente o que manda a Constituição Estadual de Roraima: a citação prévia do Procurador-Geral do Estado (se a lei for estadual), do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa (se for ato do Legislativo estadual), do Procurador-Geral do Município (se a lei for municipal) ou do Procurador-Geral da Câmara Municipal (se for ato do Legislativo municipal), conforme a origem do ato impugnado.
• (B) Incorreta: O Advogado-Geral da União só atua no controle de constitucionalidade federal (perante o STF), defendendo leis e atos normativos federais. No controle estadual, quem defende a norma é o procurador do próprio ente estadual ou municipal, não a União.
• (C) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça (chefe do Ministério Público estadual) é obrigatoriamente ouvido em todos os processos de controle abstrato, mas como fiscal da lei (custos legis), após a citação do procurador do ente. Ele não é citado previamente para defender a norma; ele opina sobre a constitucionalidade ou não.
• (D) Incorreta: A pegadinha da banca está no termo "invariavelmente". A citação do Procurador-Geral do Estado só ocorre quando o ato impugnado é estadual. Se a lei for municipal, o citado é o Procurador-Geral do Município. A regra é "conforme o caso", não uma obrigação fixa.
• (E) Incorreta: O Defensor Público-Geral atua na defesa dos necessitados em casos concretos, não na defesa abstrata da constitucionalidade de leis. Ele não tem legitimidade para ser citado nesse tipo de processo objetivo.