Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 29)
Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão
- Aé cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.
- Bsão cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF, mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.
- Ccabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Dnão cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.
- Eé cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação à norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que o controle de constitucionalidade estadual (feito pelo TJ contra lei municipal) só pode usar como parâmetro a Constituição Estadual, e não diretamente a Constituição Federal. Por isso, para levar esse caso ao STF, é preciso que a norma da Constituição Estadual usada como parâmetro seja de reprodução obrigatória da CF (ex.: direitos fundamentais, separação de poderes), pois só assim a decisão do TJ estará, indiretamente, violando a CF.
- (A) Incorreta: O recurso extraordinário só é cabível se o parâmetro for norma de reprodução obrigatória; sem isso, o STF não pode analisar a questão, pois não há violação direta à CF.
- (B) Incorreta: O recurso especial ao STJ não é cabível aqui, pois o vício formal analisado é de constitucionalidade (e não de legalidade federal), e o recurso extraordinário exige o parâmetro de repetição obrigatória.
- (C) Incorreta: O STJ não julga controle de constitucionalidade estadual; essa matéria é exclusiva do STF (em recurso extraordinário), e mesmo assim com as restrições do parâmetro.
- (D) Incorreta: A decisão do TJ em ADI estadual não é irrecorrível; cabe recurso extraordinário ao STF, desde que preenchidos os requisitos (parâmetro de repetição obrigatória).
- (E) Correta: É exatamente o que a jurisprudência do STF (tema 484) estabelece: o RE é cabível contra decisão de TJ em controle concentrado estadual apenas quando a norma da CE usada como parâmetro for de reprodução obrigatória da CF, e a alegação deve ser de violação a essa norma de repetição constante na CE.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.