Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 24)

O conceito central é que a duplicata escritural (Lei 13.775/2018) é um título emitido e circulante exclusivamente em meio eletrônico, mas que mantém a mesma função probatória da duplicata física: comprovar a compra e venda e servir como título executivo. A lei buscou dar máxima eficiência e segurança ao pagamento, então ela amplia as formas de provar o pagamento, não as restringe, e permite que aval e endosso sejam registrados no sistema, desde que constem nos extratos.

• (A) Incorreta: A lei exige que os extratos eletrônicos divulguem os nomes dos avalistas, justamente para dar publicidade e segurança a quem consulta o título.
• (B) Incorreta: O endosso é admitido nos sistemas eletrônicos de escrituração, sendo registrado eletronicamente e constando no extrato (a pegadinha aqui é achar que o meio eletrônico proíbe o que o papel permitia; a lei moderniza, não restringe).
• (C) Correta: A lei estabelece que qualquer meio de pagamento existente no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) — como TED, PIX, boleto, cartão — serve como prova de pagamento total ou parcial da duplicata escritural, sem exigir um formato específico.
• (D) Incorreta: Assim como os avalistas, os endossantes também devem ter seus nomes divulgados nos extratos, para que a cadeia de endossos seja transparente e verificável.
• (E) Incorreta: Para emitir a duplicata escritural, não é necessária a juntada de prova documental da entrega da mercadoria no ato da emissão; a comprovação da entrega é feita por outros meios (como o comprovante de entrega ou o aceite do sacado), mas não é requisito de emissão no sistema eletrônico.