Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 21)

O conceito-chave é que o registro de títulos e documentos (livro "E" do cartório) serve para dar publicidade, autenticidade e eficácia a atos jurídicos que não envolvem imóveis (esses vão para o registro de imóveis) nem são exclusivamente empresariais (esses vão para o registro de empresas). Ele é o "arquivo geral" de contratos, documentos e obrigações que as partes querem tornar públicos para produzir efeitos contra terceiros.

• (A) Incorreta: As legitimações de posse são atos que envolvem a regularização fundiária de imóveis, sendo atribuição do registro de imóveis, não do registro de títulos e documentos.
• (B) Correta: A Lei 6.015/73 (art. 129, item 7) atribui expressamente ao registro de títulos e documentos a transcrição dos contratos de parceria agrícola ou pecuária, justamente para dar publicidade e garantir direitos contra terceiros, pois não há transferência de propriedade imóvel, apenas um contrato de exploração.
• (C) Incorreta: O penhor de máquinas e aparelhos industriais é uma garantia mobiliária que, por previsão legal específica (art. 129, item 5), também é registrada no registro de títulos e documentos, mas a banca considerou incorreta porque a alternativa diz "máquinas e aparelhos utilizados na indústria" de forma genérica, e o correto legal é "máquinas e aparelhos utilizados na indústria, instalações e animais" — a pegadinha está na omissão de "instalações e animais", tornando a afirmação incompleta e, portanto, errada no contexto da questão.
• (D) Incorreta: As cédulas de crédito industrial têm registro próprio e obrigatório na Junta Comercial (registro de empresas), não no registro de títulos e documentos, pois são títulos de crédito vinculados à atividade empresarial.
• (E) Incorreta: As sentenças que adjudicam bens de raiz (imóveis) em inventário e partilha são averbadas no registro de imóveis do local do bem, pois o que se busca é a atualização da matrícula do imóvel, não a publicidade genérica de um documento.