Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 19)

Conceito-chave: A tomada de decisão apoiada é um mecanismo em que a pessoa com deficiência escolhe apoiadores para auxiliá-la em decisões, sem perder a capacidade civil (não é interdição). No registro civil, a lei determina que a sentença que a decreta seja registrada como ato específico, e não averbada em outros atos, pois é um instituto novo e autônomo, distinto de nascimento, casamento ou emancipação.

• (A) Incorreta: A opção de nacionalidade é um ato de registro para quem adquire nacionalidade brasileira; não tem relação com a tomada de decisão apoiada, que trata de apoio para exercício de capacidade civil.
• (B) Incorreta: O registro de nascimento é o ato-base da pessoa; a tomada de decisão apoiada não altera dados de nascimento, mas sim cria um regime de apoio, por isso não é averbada ali.
• (C) Incorreta: A interdição é um instituto diverso (curatela), que restringe a capacidade; a tomada de decisão apoiada preserva a capacidade, então nunca é registrada como interdição — essa é a pegadinha da banca, pois muitos confundem os dois institutos por ambos envolverem proteção à pessoa com deficiência.
• (D) Incorreta: A emancipação é um ato que antecipa a capacidade civil plena; a tomada de decisão apoiada não emancipa nem altera o estado civil, logo não se averba em registro de emancipação.
• (E) Correta: A lei (art. 1.783-A, § 5º, do Código Civil) determina que a sentença que decretar a tomada de decisão apoiada seja registrada como ato específico no registro civil de pessoas naturais, pois é um ato próprio, sem previsão de averbação em outros assentos.