Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 18)

O conceito-chave é que a lei exige que a pessoa com deficiência auditiva e de fala (o termo "surdo-mudo" é antigo, hoje se usa "surdo" ou "pessoa com deficiência auditiva") tenha garantida sua manifestação de vontade no ato do casamento. Como o texto do provimento menciona a impossibilidade de expressar pela escrita, a solução é a comunicação por meio de um intérprete de LIBRAS, que é a forma legal de assegurar que o consentimento seja válido e livre de vícios.

• (A) Correta: É o gabarito, pois o Provimento CGJ n.º 1/2017 exige que o nubente que não possa se expressar por escrito seja acompanhado de tradutor e intérprete de LIBRAS para garantir a validade do consentimento.
• (B) Incorreta: A presença de um especialista que ateste a deficiência é desnecessária, pois a condição já é constatada no momento da habilitação; o que falta é o meio de comunicação.
• (C) Incorreta: A exigência de advogado é uma pegadinha da banca: o advogado é obrigatório em casos de casamento com cláusulas especiais de bens (ex.: separação obrigatória), mas não para a mera comunicação do surdo; aqui, só o intérprete resolve.
• (D) Incorreta: O advogado sozinho não resolve o problema da comunicação; ele não substitui o intérprete, pois não domina necessariamente a LIBRAS.
• (E) Incorreta: A lei não exige familiar, pois isso poderia gerar conflito de interesses ou falta de imparcialidade; o intérprete é um profissional habilitado e neutro.