Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 14)

O conceito-chave aqui é que a lei concede isenção de emolumentos (a taxa paga pelo serviço cartorário) apenas para atos que envolvem direitos fundamentais de pessoas hipossuficientes (reconhecidamente pobres), como o casamento, que é a base da família. A banca cobra a literalidade da norma, que lista taxativamente (sem margem para interpretação) quais atos são gratuitos para os pobres, e a habilitação para o casamento é um deles, pois garante o acesso ao direito de constituir família.

• (A) Incorreta: A isenção para pobres não abrange o registro de sentença constitutiva de adoção, pois a gratuidade da adoção é tratada em lei específica (ECA), mas não no rol do Código de Normas de Roraima para isenção de emolumentos.
• (B) Incorreta: A opção de nacionalidade não está no rol de isenções para reconhecidamente pobres, pois é um ato de natureza administrativa/pessoal, sem o caráter protetivo do casamento.
• (C) Incorreta: O registro de emancipações não é gratuito para pobres, pois a emancipação é um ato voluntário da família, sem a urgência social que justifica a gratuidade.
• (D) Correta: A habilitação para o casamento é o ato que a norma expressamente isenta de emolumentos para os reconhecidamente pobres, pois o Estado garante o acesso ao casamento como direito fundamental da personalidade e da família.
• (E) Incorreta: O registro de conversão de união estável em casamento não está no rol de isenções, pois a união estável já é uma entidade familiar; a conversão é um ato de formalização, não de constituição inicial, e a banca cobra a literalidade da lista.