Questão nº 11
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 11)
CEBRASPE2025Outorga por RemoçãoDireito Notarial e Registral
Gabarito: Aver comentário ↓
Em relação às averbações no registro de imóveis, assinale a opção correta.
- AOs atos de averbação no registro de imóveis têm caráter acessório ao direito real já constituído e são enumerados na lei de forma exemplificativa. (alternativa correta)
- BCaso o oficial de registro imobiliário verifique que ato de registro praticado por oficial anterior não apresenta assinatura, ele deverá comunicar o fato ao juízo dos registros públicos e abrir nova matrícula para o imóvel, com os elementos legalmente necessários.
- CToda averbação por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens sujeita-se a pagamento dos emolumentos correspondentes.
- DEm linhas gerais, a Lei dos Registros Públicos enumera de forma não taxativa os atos jurídicos passíveis de registro imobiliário, segundo a doutrina prevalecente.
- EO Ministério Público não pode requisitar ao oficial de registro a averbação de informação alusiva a imóvel com base na legislação ambiental, devendo requerer que isso se faça por ordem judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A averbação é um ato secundário e acessório: ela não cria um direito novo, apenas altera, atualiza ou anota algo em um registro que já existe (ex.: mudança de nome, construção, cancelamento de penhora). A lei traz uma lista de hipóteses de averbação, mas essa lista não é fechada (é exemplificativa), pois situações novas podem ser averbadas desde que compatíveis com a função de atualizar o registro.
- (A) Correta: É exatamente isso: a averbação é acessória ao direito real já constituído (não cria direito novo) e a enumeração legal é exemplificativa (não taxativa), permitindo outras hipóteses análogas.
- (B) Incorreta: Se faltar assinatura em ato anterior, o oficial deve suspender o ato e comunicar o juízo competente para regularização, e não abrir nova matrícula — abrir nova matrícula seria duplicar um registro existente, o que é vedado.
- (C) Incorreta: As averbações oriundas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são gratuitas (isentas de emolumentos), pois visam dar publicidade a uma restrição judicial de caráter público.
- (D) Incorreta: A pegadinha está em trocar os institutos: a lei enumera de forma taxativa os atos de registro (art. 167, I), e de forma exemplificativa os atos de averbação (art. 167, II). A alternativa inverte a lógica, dizendo que o registro é não taxativo.
- (E) Incorreta: O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial a averbação de informações ambientais (ex.: área de preservação permanente), pois a lei confere a ele essa prerrogativa, sem necessidade de ordem judicial prévia.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.