Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 93)

Conceito-chave: A recuperação extrajudicial é um acordo direto entre o devedor e parte de seus credores, que é levado ao juiz apenas para ser homologado (validado). Diferente da recuperação judicial, ela não suspende execuções e não atinge créditos tributários; o legislador impõe um prazo de espera (2 anos) para evitar que o devedor use esse instrumento repetidamente como escapatória.

• (A) Incorreta: A sentença de homologação do plano extrajudicial constitui título executivo judicial (e não extrajudicial), pois é uma decisão proferida por juiz no exercício da jurisdição.
• (B) Correta: O devedor não pode requerer a homologação de plano extrajudicial se já tiver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano extrajudicial há menos de 2 anos — é uma vedação temporal expressa para evitar o abuso do instituto.
• (C) Incorreta: O pedido de homologação do plano extrajudicial não suspende direitos, ações ou execuções; essa suspensão é característica da recuperação judicial, não da extrajudicial.
• (D) Incorreta: Os créditos de natureza tributária são excluídos expressamente da recuperação extrajudicial (e também da judicial), pois seguem regras próprias de cobrança fiscal.
• (E) Incorreta: O plano extrajudicial não pode contemplar pagamento antecipado de dívidas; essa é uma vedação legal, pois o tratamento igualitário entre credores da mesma classe impede favorecimentos por antecipação.

Armadilha da banca na letra (C): O aluno confunde recuperação extrajudicial com a judicial. Na judicial, o simples pedido já gera o stay period (suspensão das execuções). Na extrajudicial, não há esse efeito automático — o devedor continua sofrendo cobranças normalmente até a homologação do plano. A banca explora exatamente essa confusão clássica entre os dois institutos.