Questão nº 2
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 2)
No que se refere aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.
- AOs emolumentos têm natureza jurídica tributária, da espécie taxa, pela prestação de serviço público específico e divisível, consistente na prática de ato notarial ou registral. (alternativa correta)
- BA arrecadação dos emolumentos deve destinar-se à remuneração dos notários e registradores, pela prestação do serviço público correspondente, ao passo que o ressarcimento dos oficiais de registro e de notas pela prática de atos gratuitos deve provir apenas da arrecadação tributária geral do estado.
- CCompete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à vista de proposta dos tribunais de justiça, definir os valores dos emolumentos, a fim de propiciar relativa uniformidade na fixação deles.
- DNo caso de apostilamento referente a documento brasileiro para produzir efeitos no exterior, os notários e registradores brasileiros têm discricionariedade para dispensar a parte interessada de pagar os emolumentos correspondentes.
- EHavendo qualquer necessidade de retificação de ato de serviço notarial ou de registro, os emolumentos devem ser novamente cobrados dos interessados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Emolumento é o preço pago pelo serviço notarial/registral, mas o STF e a lei o tratam como taxa (espécie tributária), porque o serviço é público, específico e divisível — ou seja, dá para saber exatamente quem usou e quanto deve pagar.
- (A) Correta: Os emolumentos têm natureza jurídica de taxa (tributo vinculado), pois remuneram serviço público específico e divisível (o ato de notas ou registro), conforme jurisprudência consolidada do STF.
- (B) Incorreta: A arrecadação não vai só para o bolso do notário; parte é destinada ao Estado (custeio da fiscalização, Poder Judiciário, etc.), e o ressarcimento por atos gratuitos não vem só de tributos gerais — há fundos específicos e compensações previstas em lei.
- (C) Incorreta: Quem define os valores dos emolumentos é a lei estadual (cada estado fixa tabelas), não o CNJ; o CNJ apenas fiscaliza, não fixa valores.
- (D) Incorreta: A dispensa de pagamento de emolumentos só ocorre nas hipóteses legais (ex.: gratuidade da justiça, atos necessários à cidadania); o apostilamento não dá discricionariedade ao notário para dispensar cobrança.
- (E) Incorreta: Se a retificação decorrer de erro do próprio serviço (notário/registrador), não se cobra novamente; a cobrança repetida só é devida se o erro for do usuário ou se for ato novo, mas a regra geral não é "sempre cobrar de novo".
Armadilha da banca na letra B: ela parece lógica ("quem presta serviço recebe o pagamento"), mas esconde que os emolumentos têm natureza tributária e, por isso, parte do valor é repassada ao Estado — não é remuneração privada pura. Quem marcou B caiu na pegadinha de achar que "taxa" é só imposto e que o notário fica com tudo.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.