Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 4)

Conceito-chave: Os serviços notariais e registrais não são uma atividade livre; eles seguem princípios próprios que garantem segurança jurídica, imparcialidade e legalidade. O princípio da imparcialidade (ou neutralidade) exige que o registrador e o notário atuem sem favorecer nenhuma parte, sendo que isso se materializa em regras práticas como os impedimentos (não praticar atos para si, para cônjuges ou parentes), o sigilo profissional (não revelar informações do ato) e a responsabilidade civil e penal (responder por danos causados por erros ou abusos).

• (A) Incorreta: O princípio da rogação (ou instância) exige que o oficial atue por provocação da parte interessada, mas a "pessoa participante do ato jurídico original" não é o único legitimado; qualquer interessado (ex.: credor, herdeiro) pode requerer o registro, e o oficial não pode agir de ofício.
• (B) Incorreta: O princípio da precedência (ou prioridade) é absoluto na ordem de apresentação: o protocolo numera os títulos na ordem em que chegam, e nenhuma dívida, inclusive tributária, pode impedir o recebimento do número de ordem; a exigência de quitação fiscal é verificada depois, no exame do título, mas não bloqueia o protocolo.
• (C) Incorreta: O princípio da autenticidade gera presunção relativa (juris tantum) de veracidade e legalidade dos documentos notariais/registrais, ou seja, a presunção pode ser afastada por prova em contrário (ex.: ação de falsidade); não é presunção absoluta (juris et de jure).
• (D) Correta: Exatamente como descrito: os impedimentos legais (ex.: não lavrar escritura em que seja parte), o dever de sigilo sobre os atos praticados e o sistema de responsabilidade (civil, criminal e administrativa) são traços concretos do princípio da imparcialidade, que garante a confiança pública no serviço.
• (E) Incorreta: A exigência de identificação precisa dos titulares de direitos sobre o imóvel é o princípio da especialidade subjetiva (quem é o titular); o princípio da especialidade objetiva refere-se à descrição exata do imóvel (área, limites, confrontações, matrícula).

Armadilha da banca na alternativa (E): A banca troca os adjetivos "objetiva" e "subjetiva" de propósito. O aluno que decora "especialidade = identificação" sem distinguir o objeto (imóvel) do sujeito (titular) cai na pegadinha. Lembre: objetiva = coisa (imóvel), subjetiva = pessoa (titular).