Questão nº 7
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 7)
No que concerne às procurações, inclusive ao substabelecimento, à revogação e à renúncia, assinale a opção correta.
- AÉ legalmente possível converter, no registro civil de pessoas naturais, união estável em casamento com base em mandato, seja este público ou particular.
- BO domicílio do procurador de uma pessoa jurídica é um fator que notários e registradores devem levar em conta para decidir sobre a comunicação à unidade de inteligência financeira brasileira acerca de uma operação ou simples proposta de operação. (alternativa correta)
- CPara os atos notariais e de registro com conteúdo econômico, os delegatários devem manter cadastro dos titulares dos direitos envolvidos, não havendo necessidade de incluir os procuradores destes.
- DNão compete aos notários recusar a lavratura de ato notarial se verificarem a insubsistência dos poderes outorgados em uma procuração, por se tratar de relação entre outorgante e outorgado.
- ENos procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro, as pessoas naturais podem fazer-se representar por procurador, desde que mediante procuração pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que, para a prevenção à lavagem de dinheiro, os notários e registradores devem analisar a situação fática completa da operação, incluindo quem está por trás do ato (o procurador). A lei não exige apenas o nome do titular do direito; exige a identificação de todos os envolvidos, e o domicílio do procurador (principalmente de pessoa jurídica, que pode ser um "laranja" ou residir em paraíso fiscal) é um indicador de risco que obriga a uma análise mais cuidadosa e, se necessário, a comunicação à unidade de inteligência financeira.
- (A) Incorreta: A conversão de união estável em casamento é ato personalíssimo e exige a presença dos conviventes ou de procurador com poderes específicos para o ato, mas a lei exige procuração pública com cláusula especial, não sendo admitido mandato particular, e a simples existência de mandato não torna o ato legal se faltar a capacidade ou a vontade direta dos nubentes.
- (B) Correta: A Resolução CNJ e a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) determinam que a análise de risco (para decidir sobre a comunicação) deve considerar a pessoa do procurador, seu domicílio e a natureza da operação; o domicílio do procurador de pessoa jurídica é um fator de risco (ex.: procurador residente no exterior ou em jurisdição de risco) que o notário deve sopesar.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca está em achar que o cadastro é só do "dono" do direito. A lei exige o cadastro de todos os intervenientes, incluindo procuradores, representantes e beneficiários finais, justamente para rastrear quem efetivamente controla a operação.
- (D) Incorreta: O notário tem o dever legal de recusar a lavratura de ato se verificar a insubsistência (falta de validade) dos poderes, pois o ato seria nulo ou ineficaz; ele responde civil e administrativamente se lavrar ato com procuração inválida.
- (E) Incorreta: A lei que regulamenta a mediação e conciliação nos serviços notariais (Lei 13.140/15 e provimentos) exige procuração pública com poderes especiais, mas a alternativa erra ao dizer "desde que mediante procuração pública" de forma genérica, pois a regra exige poderes específicos para o ato de conciliar ou mediar, e não apenas qualquer procuração pública; além disso, a presença pessoal é a regra, sendo a representação exceção.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.