Questão nº 6
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 6)
Em relação aos impressos de segurança dos tabelionatos de notas, à lavratura dos atos notariais e aos documentos apresentados e arquivados, assinale a opção correta.
- ADocumentos apresentados pelos interessados para a lavratura de atos notariais devem ser fisicamente arquivados, de forma segura e por processos que permitam busca.
- BCaso alguém compareça em tabelionato para lavrar ato que dependa da intervenção de advogado e não apresente um, caberá ao tabelião indicar um profissional com base em lista enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- CA autorização eletrônica de viagem (AEV) de crianças e adolescentes deve ser requerida, emitida e exibida às autoridades de fronteira e às empresas aéreas exclusivamente em meio digital, com código que permita conferir a autenticidade do documento.
- DA adoção de impressos de segurança nos tabelionatos de notas é obrigatória em todas as fases dos serviços notariais e de registro, incluindo-se a de preparação e formalização dos atos notariais praticados por meio do e-Notariado.
- EA pessoa interessada pode escolher o tabelião de notas para lavrar atos notariais correspondentes a inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensuais, e, se houver processo judicial em curso acerca desses fatos, é possível pedir a suspensão do processo, com vistas à adoção da via extrajudicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A lei permite que questões consensuais (como inventário, divórcio e separação) sejam resolvidas por escritura pública em cartório, sem precisar de processo judicial. Se já existe um processo na Justiça sobre o mesmo assunto, as partes podem pedir ao juiz que o suspenda para tentar resolver tudo no cartório, e depois desistem do processo.
- (A) Incorreta: Documentos apresentados para lavrar atos notariais não precisam ser arquivados fisicamente; a lei permite que sejam digitalizados e arquivados eletronicamente, desde que com segurança e possibilidade de busca.
- (B) Incorreta: Se o ato exigir advogado e a parte não tiver um, o tabelião não indica profissional; a parte deve contratar um advogado por conta própria, e o cartório não pode fazer essa indicação (isso seria captação ilegal de clientela).
- (C) Incorreta: A AEV (autorização eletrônica de viagem) pode ser emitida e exibida em meio digital, mas não é exclusivamente digital; também é aceita em papel impresso, desde que com código de verificação.
- (D) Incorreta: Os impressos de segurança são obrigatórios para a lavratura final dos atos (escrituras), mas não para todas as fases, como rascunhos ou preparação de minutas, e não se aplicam ao e-Notariado, que é 100% eletrônico e dispensa papel de segurança.
- (E) Correta: A pessoa pode escolher livremente qualquer tabelionato de notas para lavrar escritura de inventário, partilha, divórcio consensual etc. Se houver processo judicial em andamento sobre esses fatos, as partes podem requerer a suspensão do processo para tentar a via extrajudicial, e depois extinguir o processo.
Armadilha da banca na alternativa (D): Ela mistura dois temas — impressos de segurança e atos eletrônicos. O aluno que lembra que "impresso de segurança é obrigatório" marca (D) sem perceber que a lei exclui o meio eletrônico (e-Notariado) dessa exigência, pois no mundo digital não há papel físico a ser protegido. A banca joga com a palavra "todas as fases" para confundir, mas a obrigatoriedade só vale para o ato final em papel.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.