Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 8)

O conceito-chave da usucapião extrajudicial é que ela é um procedimento administrativo feito direto no cartório de imóveis, sem ação judicial, desde que não haja contestação. A lei exige que o requerente comprove a posse e junte documentos, mas dispensa a anuência de vizinhos ou confinantes, pois o contraditório é resolvido pela notificação e pela possibilidade de impugnação, não por um "aceite" prévio de terceiros.

• (A) Incorreta: A lei exige a comprovação do consentimento do cônjuge ou companheiro apenas para a alienação (venda) ou oneração (hipoteca) do imóvel, mas para a usucapião extrajudicial esse consentimento é dispensado, pois a aquisição da propriedade decorre da posse prolongada, não de um ato de vontade negocial.
• (B) Incorreta: A remessa ao juízo competente só ocorre se a impugnação apresentar matéria de mérito (ex.: contestar o tempo de posse ou a área). Se a impugnação for meramente formal (ex.: falta de documento), o oficial pode suspender o processo e exigir a regularização, sem remeter ao juiz. A armadilha da banca aqui é o termo "independentemente do conteúdo", que generaliza e torna a frase errada.
• (C) Incorreta: A usucapião extrajudicial pode referir-se à aquisição de propriedade (plena) ou de direitos reais como a superfície e a servidão (usucapião de servidão), não se limitando ao direito de propriedade.
• (D) Correta: É plenamente possível usucapir uma unidade autônoma de condomínio edilício (um apartamento, por exemplo) pela via extrajudicial. O consentimento dos titulares de direitos dos imóveis confinantes (vizinhos) é dispensável, pois a lei exige apenas a notificação do confrontante para que ele, se quiser, impugne; não há necessidade de autorização prévia. A pegadinha aqui é tentadora: o aluno acha que precisa de "autorização" dos vizinhos, mas o procedimento é baseado em notificação (ciência) e não em consentimento (anuência).
• (E) Incorreta: A lei permite que um único requerimento de usucapião extrajudicial abranja mais de um imóvel, desde que contíguos (vizinhos) e com a mesma origem de posse, desde que descritos individualmente na planta e no memorial descritivo.