Questão nº 5
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 5)
De acordo com a Convenção da Apostila da Haia e a Resolução CNJ n.º 228/2016, julgue os itens a seguir.
I A aposição de apostila constitui procedimento simplificado de legalização consular.
II Para a aposição de apostila, consideram-se os aspectos formais do documento, independentemente de seu conteúdo jurídico.
III A apostila apensa na forma da citada convenção é apta a comprovar a autenticidade da assinatura e a função ou o cargo do signatário do documento.
IV As apostilas são emitidas e registradas em sistema eletrônico, mas, quando se referirem a documentos assinados fisicamente, será necessário apresentar o original destes.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A apostila é um selo/certificado que substitui a legalização consular para documentos públicos entre países signatários da Convenção de Haia. Ela não valida o conteúdo do documento, apenas a origem (quem assinou e em que qualidade), e hoje é feita obrigatoriamente por meio eletrônico, com verificação do original físico quando o documento for assinado à mão.
- (A) Incorreta: A apostila não é uma legalização consular, mas sim um procedimento que substitui a legalização, sendo mais simples e direto (feito pela autoridade local, não pelo consulado).
- (B) Incorreta: O item I está errado (apostila não é legalização consular) e o item IV está certo, mas a alternativa exige que ambos estejam certos.
- (C) Incorreta: O item II está errado, pois a apostila verifica apenas a forma (assinatura e cargo), mas a Convenção exige que o documento seja público e que a autoridade tenha competência; o conteúdo jurídico em si não é analisado, mas a natureza do documento (público) é condição. A pegadinha aqui é que a banca considera o item II falso porque a apostila não pode ser aposta em documento cujo conteúdo seja contrário à ordem pública, ou seja, há um limite material, não apenas formal.
- (D) Correta: O item III está certo (a apostila comprova autenticidade da assinatura, cargo e, quando houver, selo/carimbo) e o item IV está certo (o sistema eletrônico registra a apostila, mas exige a conferência do original físico para documentos manuscritos, evitando fraudes).
- (E) Incorreta: Os itens I e II são falsos, portanto nem todos estão certos.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.