Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 86)

Conceito-chave: Patente é um direito de propriedade industrial concedido pelo Estado para proteger uma invenção, dando ao titular o direito exclusivo de explorá-la. Para conseguir essa proteção, a lei exige que o pedido cumpra requisitos objetivos — se faltar qualquer um deles, o pedido é negado, independentemente do esforço do inventor.

• (A) Incorreta: Os direitos de propriedade industrial são bens móveis para efeitos legais (art. 3º da LPI), não imóveis, e não se equiparam a direitos pessoais patrimoniais, pois têm natureza de direitos reais sobre bens incorpóreos.
• (B) Incorreta: A lógica está invertida. O registro de patente tem natureza constitutiva (só existe direito com o registro), enquanto o registro autoral é apenas declaratório (a proteção nasce com a criação, independente de registro).
• (C) Correta: Exatamente. A lei exige novidade (não estar no estado da técnica), atividade inventiva (não ser óbvio para um especialista), industriabilidade (poder ser produzido em escala industrial) e desimpedimento (não estar proibido por lei, ex.: invenções contrárias à moral ou saúde pública).
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: o período de graça é o prazo que o inventor tem para divulgar sua invenção antes do depósito do pedido, sem que essa divulgação prejudique a novidade (12 meses no Brasil). A pegadinha está em dizer "contado a partir do depósito" — na verdade, é contado antes do depósito.
• (E) Incorreta: O prazo de 20 anos está correto, mas a patente não é prorrogável (diferente de marcas, que podem ser renovadas indefinidamente). A vigência é fixa, contada do depósito, com mínimo de 10 anos de proteção após a concessão.