Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 84)

O conceito-chave aqui é que a proteção ao nome empresarial é uma consequência automática do registro na Junta Comercial. Ou seja, no momento em que você arquiva o contrato social ou a alteração, a lei já te garante a exclusividade do nome naquele estado, sem precisar de um pedido ou ato separado.

• (A) Incorreta: Os registros das juntas comerciais abrangem também os atos de matrícula e cadastro (como de leiloeiros e tradutores públicos) e o arquivamento de atas de assembleias; a constituição de cooperativas é registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não na Junta Comercial.
• (B) Correta: O art. 34 da Lei 8.934/1994 determina que a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos (ou de suas alterações), independentemente de qualquer outra providência.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é que a banca tenta confundir "arquivamento" com "decisão". O arquivamento de atos de constituição de sociedades anônimas é um serviço que exige decisão colegiada (pelo Plenário da Junta), e não monocrática (decisão de um único vogal). A decisão monocrática é para casos de mero arquivamento de atos já aprovados ou de baixa de empresas.
• (D) Incorreta: A lei não condiciona a existência da Junta Comercial ao tamanho da população. Ela determina que cada unidade federativa (estado e Distrito Federal) terá uma junta comercial, com sede na capital, podendo ter delegacia em outros municípios, mas não é obrigatório criar juntas em cidades com mais de 1 milhão de habitantes.
• (E) Incorreta: A subordinação é administrativa ao governo estadual (Secretaria da Fazenda ou equivalente) e técnica ao DNREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração). Não há subordinação administrativa e técnica ao órgão federal ao mesmo tempo; a parte administrativa é do estado.