Questão nº 83
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 83)
CEBRASPE2025Outorga por ProvimentoDireito Empresarial
Gabarito: Bver comentário ↓
Com base nas disposições legais acerca dos prepostos do empresário, assinale a opção correta.
- AChama-se preponente a pessoa que age em nome de uma empresa ou organização, e preposto aquele que constitui o preponente para ocupar-se dos negócios.
- BO preposto não pode, sem autorização escrita, substabelecer a terceiros os poderes a ele conferidos, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas. (alternativa correta)
- CPara que as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente sejam opostas a terceiros, mesmo se conhecidas da pessoa com quem ele tratou, impõem-se o arquivamento e a averbação do instrumento no registro público de empresas mercantis.
- DOs preponentes não são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos praticados nos seus estabelecimentos relativos à atividade da empresa quando não autorizados por escrito.
- ENo exercício de suas funções, os prepostos são solidariamente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, subsidiariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é: preposto é quem age em nome do empresário (ex.: gerente, vendedor), e preponente é o empresário que delega poderes. A regra central é que o preposto só pode transferir esses poderes a terceiros (substabelecer) se tiver autorização escrita do preponente; sem isso, ele assume o risco pessoalmente.
- (A) Incorreta: Está invertido: preponente é quem constitui o preposto (o empresário), e preposto é quem age em nome da empresa.
- (B) Correta: É exatamente o que diz o art. 1.175 do Código Civil: sem autorização escrita, o preposto não pode substabelecer poderes; se o fizer, responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações contraídas.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é o "mesmo se conhecidas". A lei exige arquivamento e averbação para opor limitações a terceiros, mas se o terceiro conhecia a limitação, ela pode ser oposta mesmo sem registro. A banca tenta fazer você achar que o registro é sempre indispensável, quando na verdade o conhecimento do terceiro supre a formalidade.
- (D) Incorreta: O preponente é responsável pelos atos dos prepostos praticados no estabelecimento, relativos à atividade da empresa, mesmo sem autorização escrita (art. 1.177, § único, CC). A falta de autorização não exclui a responsabilidade do preponente perante terceiros.
- (E) Incorreta: A responsabilidade é inversa: perante o preponente, o preposto responde por atos dolosos (intencionais) e culposos (negligência); perante terceiros, o preponente responde diretamente (não subsidiariamente) pelos atos dos prepostos, independentemente de dolo ou culpa.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.