Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 80)

O procedimento penal originário nos tribunais (quando o réu tem foro por prerrogativa de função) é regido pela Lei nº 8.038/1990. O ponto central para não errar é entender que o relator tem papel decisório ativo na fase preliminar: ele não é um mero "porteiro" que encaminha tudo ao plenário, mas sim um juiz que resolve questões que não exigem deliberação do órgão colegiado, como arquivamento a pedido do MP e extinção da punibilidade.

• (A) Incorreta: O recebimento da denúncia nos tribunais é julgado em sessão pública (como regra geral do devido processo legal); o sigilo é exceção absoluta e não se aplica a esse ato, que é de deliberação sobre a acusação, não de investigação.
• (B) Incorreta: A rejeição liminar da denúncia pelo relator só ocorre antes de citar o acusado, mas a lei exige que ele primeiro ouça o Ministério Público (se for o caso) e, principalmente, a rejeição liminar só é possível quando a peça é inepta ou falta condição de ação — não é um poder discricionário sem contraditório prévio. A armadilha aqui é a palavra "sem necessidade de prévia manifestação do acusado": isso é verdade, mas a lei exige que o relator não rejeite de ofício sem antes dar vista ao MP, e a rejeição liminar não é automática, exige fundamento legal.
• (C) Correta: Exatamente o que diz o art. 21, I e II, da Lei nº 8.038/1990: compete ao relator "determinar o arquivamento do inquérito ou peças de informação, a pedido do Ministério Público" e "decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei". É a única hipótese em que o relator age monocraticamente com poder de decidir o mérito da persecução penal.
• (D) Incorreta: A ação penal privada é admitida nos tribunais superiores, sim; a lei prevê expressamente o prazo e o procedimento para o querelante oferecer queixa-crime (art. 39 da Lei 8.038/1990). A banca tenta confundir com a regra de que, nos crimes de ação pública, o MP é o titular.
• (E) Incorreta: A inércia do acusado (não apresentar resposta) não gera recebimento automático da denúncia; gera apenas a revelia (efeito: prosseguimento do processo sem a defesa), mas o juiz/relator ainda deve analisar os pressupostos processuais e a justa causa antes de receber a peça acusatória. A pegadinha é associar "revelia" com "confissão" ou "aceitação", o que não existe no processo penal.