Questão nº 79
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 79)
A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais, meios de obtenção de prova no processo penal brasileiro, são reguladas por legislação específica. Considerando esses institutos e seus contornos legais, assinale a opção correta.
- AA captação ambiental de sinais realizada por um dos interlocutores, sem a devida autorização judicial, configura crime.
- BA inutilização de gravação interceptada que não interesse à prova está sujeita à preclusão, de forma que não pode ser requerida após o encerramento da investigação.
- CA interceptação telefônica somente poderá ser autorizada quando não houver outros meios disponíveis para a obtenção da prova desejada, sendo vedada sua utilização como primeira medida investigativa. (alternativa correta)
- DA interceptação telefônica pode ser deferida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
- EA interceptação telefônica poderá ser determinada contra qualquer pessoa, desde que haja indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, independentemente do tipo de pena cominada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é o da subsidiariedade: a interceptação telefônica é uma medida extrema, que invade a privacidade, e por isso a lei exige que só seja usada quando os outros meios de prova (testemunhas, documentos, perícias) já falharam ou se mostram inviáveis. Não é uma ferramenta de primeira escolha, mas um último recurso.
- (A) Incorreta: A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, é considerada lícita (jurisprudência consolidada), pois não há quebra do sigilo das comunicações quando um dos participantes grava a conversa; não configura crime.
- (B) Incorreta: A inutilização das gravações irrelevantes pode ser requerida a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da investigação, pois não se sujeita à preclusão (é uma garantia de proteção à intimidade).
- (C) Correta: A lei exige o requisito da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios; usar a interceptação como primeira medida investigativa viola o princípio da subsidiariedade, sendo vedado.
- (D) Incorreta: A interceptação só pode ser deferida na investigação criminal (inquérito policial) ou na instrução processual penal (durante a ação penal), mas não em qualquer fase; por exemplo, é vedada durante o inquérito civil ou em procedimentos administrativos.
- (E) Incorreta: A interceptação exige que a infração penal seja punida com reclusão (crime grave); não pode ser usada para crimes punidos apenas com detenção, mesmo havendo indícios de autoria.
Armadilha da banca na (D): O distrator tenta fazer você acreditar que "qualquer fase" inclui fases pré-processuais amplas, mas a lei restringe expressamente o cabimento à investigação criminal e à instrução processual penal, excluindo, por exemplo, o inquérito civil público.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.