Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 76)

O princípio do tempus regit actum é a espinha dorsal da aplicação da lei processual penal: a lei nova vale para os atos praticados a partir da sua vigência, mas os atos já praticados sob a lei antiga continuam válidos. Ou seja, a lei processual tem aplicação imediata, mas não retroage para desfazer o que já foi feito, mesmo que a nova lei seja "melhor" para o réu.

• (A) Incorreta: A lei processual penal não depende de decisão judicial para ser aplicada; sua vigência é imediata e automática, e a omissão do legislador não autoriza retroatividade por decisão judicial.
• (B) Incorreta: O CPP, no seu artigo 3º, permite expressamente tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica, desde que não haja incompatibilidade com o sistema processual penal.
• (C) Incorreta: É exatamente o oposto: o CPP admite ambas (interpretação extensiva E aplicação analógica), não apenas uma delas.
• (D) Incorreta: A retroatividade benéfica é princípio do direito penal material (para definir crimes e penas), mas não se aplica à lei processual penal, que segue a regra da aplicação imediata, sem exceção por benignidade.
• (E) Correta: É a literalidade do artigo 2º do CPP: a lei processual penal aplica-se desde logo, respeitando a validade dos atos já realizados sob a lei anterior, e não admite retroatividade, mesmo que mais benéfica ao acusado. A armadilha da banca na letra D é tentar "importar" o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 2º do Código Penal) para o processo, mas isso é vedado: o processo segue a lei vigente na data do ato, não a que for mais favorável.