Questão de Direito Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 73)

O conceito-chave aqui é o da ultratividade das leis penais excepcionais e temporárias: elas foram feitas para vigorar por um período certo (ex.: lei de calamidade pública) ou enquanto durar uma situação (ex.: guerra). Como quem praticou o crime durante esse período confiou naquela lei, ela continua valendo para esse fato mesmo depois de revogada, para não deixar o agente impune nem beneficiá-lo por uma mudança de circunstâncias.

• (A) Incorreta: A homologação de sentença estrangeira para reparação de dano exige pedido da parte interessada (art. 9º, §1º, CP), não ocorrendo de ofício.
• (B) Incorreta: A retroatividade da lei benéfica é a regra, mas a Súmula 711/STF e o art. 2º, §1º, CP vedam a retroatividade quando o trânsito em julgado foi postergado por manobras protelatórias da própria defesa – exatamente o oposto do que a alternativa afirma.
• (C) Incorreta: A alternativa inverte o princípio da territorialidade mitigada (art. 7º, CP): a lei brasileira pode sim alcançar crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro, desde que preenchidas condições (ex.: entrar no Brasil, ser extraditado etc.).
• (D) Correta: É a literalidade do art. 3º do CP: a lei excepcional ou temporária tem ultratividade, ou seja, aplica-se a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação ou cessação das circunstâncias. A banca testa se você confunde isso com a regra geral da retroatividade da lei posterior mais benéfica.
• (E) Incorreta: O CP adota a teoria da atividade (art. 4º): considera-se praticada a infração no momento da ação ou omissão, e não no do resultado.