Questão nº 71
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 71)
CEBRASPE2025Outorga por ProvimentoDireito Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Considerando as noções de direito penal e poder punitivo, incluídos aspectos de política criminal, criminologia e processos de criminalização, assinale a opção correta.
- AO poder punitivo estatal deve ser visto sempre como instrumento técnico que analisa de forma neutra situações em que deverá incidir o direito penal, não havendo, portanto, influência de fatores sociais, econômicos e políticos.
- BA política criminal é campo de conhecimento em que se estuda a elaboração de teorias sobre a pena, sem interface com dados empíricos ou com as noções de prevenção do delito, aspectos mais relacionados ao direito penal positivo.
- CA criminologia e a política criminal são totalmente independentes do direito penal, atuando em esferas distintas e sem qualquer influência mútua na compreensão e no combate à criminalidade.
- DO sistema penal é caracterizado pela inexistência de seletividade, atingindo de forma quase equânime as diversas camadas sociais, independentemente de raça, classe ou gênero, garantida a imparcialidade da aplicação da lei penal.
- EA criminalização primária relaciona-se à criação das normas penais incriminadoras pelos órgãos competentes, ao passo que a criminalização secundária diz respeito à aplicação seletiva dessas normas pelas instâncias formais de controle social, incluído o Poder Judiciário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O poder punitivo não é neutro: ele escolhe quem criminalizar. A criminalização primária é a lei escrita no papel (o legislador diz "isso é crime"), e a criminalização secundária é a lei aplicada na prática (polícia, Ministério Público e juízes selecionando quem de fato será punido). Essa seleção é influenciada por classe, raça e gênero, por isso a seletividade é a regra, não a exceção.
- (A) Incorreta: O poder punitivo é influenciado por fatores sociais, econômicos e políticos; não é um instrumento técnico neutro, mas uma escolha política e seletiva.
- (B) Incorreta: A política criminal dialoga diretamente com dados empíricos e com a prevenção do delito; ela não se limita a teorias abstratas sobre a pena.
- (C) Incorreta: Criminologia e política criminal influenciam e são influenciadas pelo direito penal; há interface mútua na compreensão e no combate à criminalidade.
- (D) Incorreta: O sistema penal é marcado pela seletividade, atingindo desproporcionalmente grupos vulneráveis (pobres, negros, etc.), e não há imparcialidade plena na aplicação da lei.
- (E) Correta: A criminalização primária é a criação das normas incriminadoras pelo legislador; a secundária é a aplicação seletiva dessas normas pelas instâncias formais (polícia, MP e Judiciário), exatamente como define a criminologia crítica. Armadilha da banca: a letra (D) tenta convencer com um discurso de "igualdade formal" e "imparcialidade", mas a realidade do sistema penal é seletiva e desigual — a banca quer que você confunda o "dever ser" com o "ser".
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.