Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 68)

Conceito-chave: A denunciação da lide e o chamamento ao processo são duas ferramentas diferentes de intervenção de terceiros. A primeira serve para quem tem direito de regresso contra um terceiro (ex.: segurado contra seguradora), enquanto a segunda serve para trazer coobrigados (ex.: fiadores) que também respondem pela dívida. Elas podem ser usadas juntas na mesma ação, desde que para finalidades distintas.

• (A) Incorreta: A Lei n.º 15.040/2024 não veda a denunciação da lide em contratos de seguro; ela apenas altera regras processuais, mas a denunciação continua cabível quando o segurado tem direito de regresso contra a seguradora, não sendo obrigado a usar ação autônoma.
• (B) Incorreta: O chamamento ao processo só cabe para devedores solidários ou fiadores em obrigações contratuais, mas a seguradora não é devedora solidária do segurado — ela tem relação contratual de seguro, não de solidariedade no débito. Por isso, não se chama a seguradora; denuncia-se a lide a ela.
• (C) Correta: A empresa pode denunciar a lide à seguradora (porque tem direito de regresso contratual, caso seja condenada) e, simultaneamente, promover o chamamento ao processo dos fiadores (porque são coobrigados no contrato de locação do veículo). São institutos distintos e compatíveis, previstos nos arts. 125 e 130 do CPC.
• (D) Incorreta: A alternativa erra ao dizer que não é possível o chamamento dos fiadores. Os fiadores são coobrigados e podem ser chamados ao processo, pois respondem pela dívida se o locatário não pagar.
• (E) Incorreta: Não existe essa ordem de preferência obrigatória de execução contra o denunciante antes do denunciado. O autor pode requerer o cumprimento de sentença contra o denunciado diretamente, na forma do art. 128, parágrafo único, do CPC, sem precisar esgotar a execução contra o réu.

Armadilha da banca na letra B: Ela mistura os institutos. O aluno que lembra que fiador pode ser chamado ao processo (correto) e que seguradora pode ser denunciada (correto) acaba marcando a B, achando que ambos são "responsáveis solidários". Mas a seguradora não é solidária no débito — ela tem obrigação de indenizar com base no contrato de seguro, o que gera direito de regresso, não solidariedade. Por isso, a B é falsa e a C é a única que separa corretamente as duas modalidades.