Questão nº 63
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 63)
Julgue os itens a seguir, relativos ao casamento.
I A autorização concedida pelos pais a casamento de filho menor de idade não pode ser revogada.
II É nulo o casamento contraído entre irmãos, ainda que a relação de parentesco seja apenas civil.
III A solenidade do casamento civil, quando em ambiente particular, prescinde do caráter de publicidade, podendo restringir-se à presença dos noivos e de seus convidados.
IV O nubente que se encontrar no território nacional, mas em localidade diversa daquela em que será celebrado o seu casamento, poderá fazer-se representar na cerimônia nupcial por procurador firmado por instrumento público.
Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV. (alternativa correta)
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O casamento é um ato solene e personalíssimo, mas a lei abre exceções para a representação por procuração em caso de nubente em território nacional, e mantém o impedimento para parentes consanguíneos ou civis em linha reta e colateral até o 3º grau. A chave é lembrar que a autorização dos pais é revogável até a celebração, e que a publicidade do casamento em casa particular é obrigatória, com portas abertas e aviso prévio ao juiz.
- (A) Incorreta: A autorização dos pais para casamento de menor pode ser revogada a qualquer momento antes da celebração, pois é um ato de proteção e não um contrato irrevogável.
- (B) Incorreta: O item I é falso (revogável), e o item III é falso, pois mesmo em ambiente particular o casamento exige publicidade, com portas abertas e presença de, no mínimo, duas testemunhas, não podendo restringir-se apenas aos noivos e convidados.
- (C) Correta: O item II é correto, pois o impedimento para casamento entre irmãos (parentesco colateral de 2º grau) vale tanto para o parentesco consanguíneo quanto para o civil (ex.: adoção), sendo o casamento nulo. O item IV é correto, pois o Código Civil permite que o nubente residente em território nacional, mas em outra localidade, case-se por procurador com instrumento público, com poderes especiais.
- (D) Incorreta: O item I é falso (revogável) e o item III é falso (exige publicidade), portanto a combinação não pode ser correta.
- (E) Incorreta: O item III é falso, pois a publicidade é requisito de validade do ato, mesmo em casa particular; a ausência de publicidade torna o casamento nulo, não sendo mera formalidade dispensável.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.