Questão nº 62
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 62)
Em decorrência de uma doença hereditária denominada distrofia de córnea, Maria perdeu a visão dos dois olhos. Compadecido com a situação, Pedro, filho de Maria, dispôs-se a doar a córnea de um de seus olhos à mãe.
Nesse caso, a doação
- Aé permitida, independentemente de autorização judicial prévia, se atestado por junta médica habilitada que a remoção do órgão não impede o doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade.
- Bnão é permitida, visto que a retirada de uma córnea impede o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade, bem como representa grave comprometimento de suas aptidões vitais. (alternativa correta)
- Cnão é legalmente permitida, mas se a receptora comprovar, por meio de laudo emitido por junta médica especializada, que o transplante é indispensável para suas aptidões vitais e saúde mental, a doação poderá ser autorizada judicialmente.
- Dé permitida, independentemente de autorização judicial, pois será feita a parente consanguíneo de primeiro grau.
- Eé permitida mediante autorização judicial prévia e desde que seja atestado por junta médica especializada que o doador não terá grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O transplante de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano é regra geral, mas a lei impõe limites rígidos para doadores vivos. A regra é que a retirada de um órgão não pode causar prejuízo grave à saúde ou às aptidões vitais do doador — e a córnea, por ser essencial para a visão, é considerada um tecido cuja retirada compromete gravemente a integridade do doador, tornando a doação proibida mesmo entre parentes.
- (A) Incorreta: A doação de córnea por doador vivo é proibida, pois a perda da visão de um olho é um comprometimento grave e irreversível; a junta médica não pode atestar que não há risco, já que o risco existe e é permanente.
- (B) Correta: A retirada de uma córnea cega o doador naquele olho, o que impede a continuidade da vida sem risco e representa grave comprometimento das aptidões vitais (visão), sendo a doação vedada pela legislação, mesmo para salvar a mãe.
- (C) Incorreta: A lei não prevê autorização judicial para "flexibilizar" a proibição; o critério é objetivo (não pode haver grave comprometimento), e a córnea sempre se enquadra nessa vedação, independentemente de laudo ou necessidade da receptora.
- (D) Incorreta: O parentesco de primeiro grau não autoriza a doação de órgão que cause grave dano ao doador; a regra da doação entre parentes só vale para órgãos duplos e regeneráveis (ex.: rim), não para a córnea.
- (E) Incorreta: A autorização judicial não supre a proibição legal; como a retirada da córnea sempre gera grave comprometimento (cegueira unilateral), nenhuma autorização pode tornar a doação lícita.
Pegadinha da banca: A alternativa (A) é a mais tentadora, pois mistura a regra geral correta (junta médica e ausência de risco) com um órgão que não se enquadra nela. A armadilha é o aluno lembrar do "transplante de rim" (permitido) e aplicar a mesma lógica à córnea, esquecendo que a visão é uma aptidão vital essencial — a perda de um olho é grave, então a lei proíbe terminantemente.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.