Questão nº 61
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 61)
Mário, homem muito rico, casado pelo regime de separação de bens com Roberta, com quem convivia havia vinte e oito anos, faleceu sem deixar testamento nem descendentes ou ascendentes, mas deixou, vivos, três irmãos, um bilateral e dois unilaterais.
Nesse caso hipotético,
- Aserá declarada a vacância da herança deixada por Mário, e os bens arrecadados passarão ao domínio do respectivo município.
- Bapenas o irmão bilateral terá direito a suceder a herança deixada por Mário.
- Cterão direito a suceder a herança deixada por Mário o irmão unilateral e os bilaterais, mas os unilaterais herdarão a metade do que o irmão bilateral herdar.
- Dapenas a viúva, Roberta, terá direito a suceder a herança deixada por Mário. (alternativa correta)
- Eterão direito a suceder a herança deixada por Mário todos os irmãos, o unilateral e os bilaterais, na mesma proporção um dos outros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o direito de concorrência do cônjuge sobrevivente na sucessão legítima. Quando o falecido não deixa descendentes ou ascendentes, o cônjuge sobrevivente (desde que casado em regime que não o da separação obrigatória de bens) herda sozinho todo o patrimônio, excluindo os colaterais (irmãos, sobrinhos, tios). A regra é que os irmãos só são chamados a herdar se não houver cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes.
- (A) Incorreta: A vacância da herança só ocorre quando não há nenhum herdeiro legítimo ou testamentário; aqui existe herdeiro necessário (a viúva), então os bens não passam ao município.
- (B) Incorreta: O irmão bilateral não herda nada, pois a viúva Roberta tem prioridade total sobre os colaterais.
- (C) Incorreta: A regra da metade para irmãos unilaterais só se aplica quando eles efetivamente herdam, o que não ocorre na presença do cônjuge sobrevivente.
- (D) Correta: Como Mário não deixou descendentes nem ascendentes, e era casado com Roberta (em regime de separação de bens voluntária, não obrigatória), a viúva é herdeira legítima exclusiva, afastando os irmãos por completo.
- (E) Incorreta: A igualdade de quinhões entre irmãos bilaterais e unilaterais jamais ocorre; além disso, eles não são chamados porque a viúva tem preferência legal.
Armadilha da banca: A pegadinha está na letra C, que mistura a regra correta da proporção (unilateral herda metade do bilateral) com a situação errada. O aluno que decora a regra dos irmãos sem lembrar da ordem de vocação hereditária cai na armadilha, pois a presença do cônjuge sobrevivente exclui totalmente os colaterais, tornando a proporção irrelevante.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.