Questão nº 59
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 59)
Rosana e seu marido Fábio detinham o domínio de um imóvel urbano e o alienaram a Paula. Inicialmente formalizaram uma promessa de compra e venda, em caráter irrevogável e irretratável, firmada por instrumento público, momento em que a compradora efetuou o pagamento de 50% do valor do imóvel, sendo imitida na posse do imóvel. Posteriormente foi lavrada a escritura pública de compra e venda, e efetuado o pagamento da diferença.
No caso hipotético apresentado, a aquisição da propriedade
- Asó se materializará mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. (alternativa correta)
- Bconcretizou-se a partir da manifestação expressa de vontade das partes em formalizarem o negócio jurídico.
- Cconcretizou-se a partir da lavratura da promessa de compra e venda firmada por instrumento público em caráter irrevogável e irretratável.
- Ddeu-se a partir da tradição materializada pela imissão na posse.
- Ematerializou-se a partir do pagamento da segunda parcela, ou seja, da quitação da obrigação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: No Brasil, para imóveis, a propriedade não se transfere por contrato, nem por pagamento, nem por posse. A transferência exige um ato solene: o registro do título (escritura) no Cartório de Registro de Imóveis. Sem esse registro, você tem apenas um direito pessoal (contrato), não o direito real (propriedade).
- (A) Correta: A aquisição da propriedade imóvel só se materializa com o registro do título translativo no registro de imóveis, conforme o sistema do Código Civil (art. 1.227 e 1.245), que adota o princípio da transcrição ou registro como forma de aquisição.
- (B) Incorreta: A manifestação de vontade (contrato) gera apenas obrigações entre as partes (efeito obrigacional), mas não transfere a propriedade, que depende do registro.
- (C) Incorreta: A promessa de compra e venda, mesmo irrevogável e por instrumento público, é apenas um título aquisitivo (direito à escritura definitiva), não o ato que transfere o domínio.
- (D) Incorreta: A tradição (entrega da coisa) só transfere a propriedade de bens móveis. Para imóveis, a posse é mera consequência do contrato; o que transfere é o registro.
- (E) Incorreta: O pagamento do preço é condição contratual, mas não é o fato jurídico que opera a transferência do direito real; a quitação não substitui o registro.
A armadilha da banca (no distrator D): A banca tenta confundir você com a imissão na posse, fazendo parecer que a entrega do imóvel (tradição) transfere a propriedade. Isso é verdade para bens móveis (ex.: comprar um carro), mas nunca para imóveis. A posse e a propriedade são institutos distintos: você pode ter a posse (morar, usar) sem ser proprietário, até que o registro seja feito. A pegadinha clássica é trocar o regime jurídico dos bens móveis pelo dos imóveis.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.