Questão nº 57
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 57)
Determinada empresa com atuação na área recreativa obteve empréstimo bancário milionário com o objetivo de ampliar seu parque de diversão. Restou pactuada uma carência de doze meses a partir da qual a devedora pagaria prestações mensais por sessenta meses, até quitar a obrigação. Alguns meses após o recebimento do valor, ocorreu uma crise mundial na área da saúde pública, que inviabilizou a prestação dos serviços pela empresa contratante, a qual teve de suspender suas atividades por diversos meses.
Nesse caso, constitui direito da empresa devedora
- Aexigir a suspensão do pagamento das prestações até o restabelecimento das suas atividades econômicas.
- Bexigir a prorrogação do tempo de carência, até o restabelecimento de suas atividades econômicas.
- Cexigir a resolução do contrato e a suspensão das obrigações dele decorrentes, até o restabelecimento das suas atividades econômicas.
- Drestituir de imediato 50% do valor recebido e requerer o pagamento da diferença sem juros, no mesmo prazo estipulado no contrato.
- Epedir a resolução do contrato ou a revisão de cláusulas contratuais de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação decorrente do empréstimo, dada a sua nova realidade econômica. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Quando um contrato se torna extremamente difícil de cumprir por um evento imprevisível e extraordinário (como uma pandemia), o devedor não pode simplesmente parar de pagar ou mudar as regras sozinho. Ele deve ir ao Judiciário para pedir a revisão das cláusulas (ex.: aumentar prazo, reduzir juros) ou a resolução (extinção) do contrato, provando a onerosidade excessiva.
- (A) Incorreta: Suspender unilateralmente o pagamento é vedado; a autotutela não é permitida em contratos, pois só o juiz pode alterar ou suspender obrigações após análise do caso.
- (B) Incorreta: A prorrogação da carência é uma forma de revisão, mas não é um direito automático do devedor; depende de decisão judicial e não é a única via legal.
- (C) Incorreta: A resolução do contrato é possível, mas não vem acompanhada de suspensão automática das obrigações até o restabelecimento; a suspensão é medida excepcional e não é o pedido padrão da teoria da imprevisão.
- (D) Incorreta: Não há previsão legal para devolver 50% do valor e pagar o resto sem juros; isso seria um favor do credor, não um direito subjetivo do devedor.
- (E) Correta: É exatamente o que prevê a teoria da imprevisão/onerosidade excessiva: diante de evento extraordinário (crise de saúde pública), o devedor pode pedir em juízo a revisão (para reequilibrar o contrato) ou a resolução (para extingui-lo), pois a obrigação se tornou desproporcionalmente difícil de cumprir.
Armadilha da banca na (C): Ela mistura dois institutos — a resolução (que é definitiva) com a suspensão (que é provisória). O aluno que decora "pandemia = resolução" marca essa letra, mas a suspensão das obrigações até o restabelecimento não é um direito autônomo; o correto é escolher entre resolver ou revisar, como diz a (E).
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.