Questão nº 50
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 50)
CEBRASPE2025Outorga por ProvimentoDireito Tributário
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Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.
- AA lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública. (alternativa correta)
- BO sujeito passivo que apurar crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
- CEmbora seja legítimo estabelecer condições e requisitos para o seu exercício, a compensação tributária é direito subjetivo dos contribuintes, razão por que aos entes tributantes é vedado impedir que direitos líquidos, certos e exigíveis contra si oponíveis sejam utilizados na quitação de tributos de sua competência.
- DÉ possível a compensação de crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de recurso de apelação sem efeito suspensivo pendente de julgamento no tribunal.
- EPrescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Compensação tributária é o encontro de contas entre o que o contribuinte deve (débito) e o que a Fazenda deve a ele (crédito). A lei pode impor condições e garantias para esse encontro de contas, pois não é um direito absoluto do contribuinte — é a Fazenda quem define as regras de segurança para evitar prejuízo ao erário.
- (A) Correta: O CTN, art. 170 autoriza a lei a condicionar a compensação à garantia estipulada pela autoridade administrativa, como fiança ou caução, para proteger o interesse público na arrecadação.
- (B) Incorreta: Créditos de tributos estaduais (Secretaria da Fazenda de Roraima) só podem ser compensados com débitos da mesma entidade (o Estado); não se compensa crédito estadual com débito federal (RFB), pois cada ente tem competência tributária própria e regimes distintos.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca está em dizer que a compensação é "direito subjetivo" absoluto. Na verdade, o STF e o CTN reconhecem que a compensação depende de lei autorizativa de cada ente; a Fazenda pode impor condições, como prévio requerimento administrativo e garantias, desde que razoáveis. Não é um direito líquido e certo oponível automaticamente contra o Fisco.
- (D) Incorreta: Crédito reconhecido em sentença sem trânsito em julgado (mesmo com apelação sem efeito suspensivo) não pode ser compensado, pois ainda há risco de reforma da decisão; exige-se decisão definitiva (trânsito em julgado) para garantir a certeza do crédito.
- (E) Incorreta: O prazo para ação anulatória de decisão administrativa que denega restituição é de 1 ano (CTN, art. 169), contado da notificação da decisão; o prazo de 5 anos refere-se à ação de repetição de indébito (art. 168), não à anulatória.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.