Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 49)

O conceito-chave é que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) é um prêmio dado a quem procura o Fisco antes de ser descoberto, excluindo a multa (punitiva), mas nunca os juros de mora (indenizatórios). A pegadinha da banca está em confundir "excluir multa" com "excluir juros" e em achar que o simples parcelamento ou a declaração prévia (sem pagamento) configuram espontaneidade.

• (A) Incorreta: A denúncia espontânea exclui a multa de mora (que é punitiva), mas não exclui os juros de mora; logo, a afirmação de que ela "não exclui a multa de mora" está errada.
• (B) Incorreta: O parcelamento após a confissão da infração descaracteriza a espontaneidade, pois o benefício exige o pagamento integral do débito (principal + juros) no ato da denúncia, não um mero acordo de parcelamento.
• (C) Incorreta: A denúncia não é espontânea se apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração; a espontaneidade exige que o contribuinte se antecipe ao Fisco.
• (D) Correta: Para tributos sujeitos a lançamento por homologação (como IR, ICMS, ISS), se o contribuinte declara o débito (confessa a dívida) mas paga a destempo (atrasado), não há denúncia espontânea, pois a declaração já constitui o crédito tributário e a mora é conhecida; o benefício só se aplica se houver omissão de declaração e pagamento integral no ato da denúncia.
• (E) Incorreta: A denúncia espontânea exclui apenas a multa (de mora ou punitiva), mas não exclui os juros de mora, que são devidos pelo simples atraso no pagamento.