Questão nº 46
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 46)
No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.
- AÉ inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
- BNão se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
- CNinguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra responderá pelo principal com imposição de multa, juros e atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja amparado em ato infralegal.
- DInstrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue.
- EO STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) exige que todo tributo seja criado ou majorado por lei em sentido estrito. Porém, o STF admite exceções: quando a própria lei já fixa os limites, condições e critérios, o Poder Executivo pode apenas gerenciar a alíquota (ex.: II, IE, IPI, IOF) por decreto, sem criar ou majorar tributo novo — isso é uma flexibilização do princípio, não sua violação.
- (A) Incorreta: A lei pode delegar a avaliação individualizada do IPTU, desde que fixe critérios objetivos e garanta contraditório; isso não viola a legalidade, pois a lei já definiu os parâmetros.
- (B) Incorreta: A modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equivale à majoração e exige lei (art. 97, §2º, CTN).
- (C) Incorreta: Se o contribuinte age amparado em ato infralegal (ex.: instrução normativa), não se pode impor multa ou juros punitivos, pois a confiança legítima e a legalidade o protegem.
- (D) Incorreta: A RFB pode, por ato infralegal, estabelecer obrigações acessórias (como transmitir informação por sistema eletrônico), desde que a lei preveja a obrigação principal; a legalidade não exige lei para detalhes operacionais.
- (E) Correta: O STF admite que a lei delegue ao Executivo a redução e o restabelecimento de alíquotas (ex.: IPI, II) por decreto, desde que a lei fixe as condições e limites, e que haja função extrafiscal (controle econômico) — é a chamada legalidade flexível.
Armadilha da banca na letra (A): Ela parece correta porque o STF já decidiu que a avaliação individualizada de imóvel novo pode ser delegada ao Executivo, desde que a lei fixe critérios. A banca inverteu a lógica: diz que é inconstitucional, mas é constitucional. Quem não conhece o julgamento (RE 648.245) cai na pegadinha.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.