Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 39)

Prescrição e decadência são institutos que limitam o direito de exigir ou exercer um direito após um prazo legal, e a razão de existirem é proteger a estabilidade das relações jurídicas, evitando que pessoas fiquem eternamente sujeitas a cobranças ou questionamentos. Isso é exatamente o princípio da segurança jurídica: a ordem jurídica "fecha" uma situação após um tempo, para que todos saibam que aquilo é definitivo.

• (A) Incorreta: Prevenção é um princípio ligado a evitar danos ou riscos (típico do Direito Ambiental ou do consumidor), não tem relação com o decurso do tempo que extingue direitos.
• (B) Incorreta: Proporcionalidade é um critério de ponderação entre meios e fins (usado em restrições de direitos), não explica por que a lei cria prazos para prescrever ou decair.
• (C) Incorreta: Precaução é um princípio de gestão de riscos incertos (também comum no Direito Ambiental), não se relaciona com a perda do direito pelo tempo.
• (D) Correta: Segurança jurídica é o fundamento central: prescrição e decadência garantem que relações jurídicas se consolidem com o tempo, evitando conflitos eternos e dando previsibilidade aos cidadãos.
• (E) Incorreta: Razoabilidade é um princípio de bom senso na interpretação/aplicação da lei, mas não é o que justifica a existência de prazos extintivos.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra B (proporcionalidade), porque muitos alunos confundem "prazo razoável" com "proporcionalidade". A banca quer que você lembre que o prazo em si não é uma ponderação, mas uma opção do legislador para dar estabilidade — e estabilidade é segurança jurídica, não proporcionalidade.