Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 27)

O habeas data serve para a pessoa (física ou jurídica) acessar ou corrigir informações que o governo ou entidades privadas de caráter público tenham sobre ela. Ele não serve para obter documentos genéricos ou revisar decisões — é um direito de acesso à informação pessoal, não um recurso administrativo ou judicial.

• (A) Incorreta: O STF exige que o impetrante do habeas data seja o próprio titular dos dados. Sindicato só tem legitimidade para defender seus filiados em mandado de segurança ou outras ações, mas não para obter dados pessoais de um filiado específico via habeas data.
• (B) Correta: O habeas data é para acesso a informações pessoais do impetrante, não para obter certidão de inteiro teor de procedimento administrativo. Para isso, o meio adequado é o mandado de segurança ou o direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF), pois a certidão é um documento de interesse do cidadão, não um dado pessoal sigiloso.
• (C) Incorreta: O STF julga originariamente habeas data contra atos do próprio STF ou de suas autoridades, mas contra ato do STJ a competência é do próprio STJ (art. 105, I, “b”, CF). A banca tenta confundir com a competência do STF para julgar habeas corpus contra o STJ, mas no habeas data a lógica é diferente.
• (D) Incorreta: Essa é a pegadinha mais tentadora. A banca inverte o entendimento do STF: o Supremo já decidiu que cabe habeas data para acessar dados sobre pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados da fazenda pública, pois são informações pessoais do contribuinte. A armadilha está em achar que dado tributário é “coisa de governo” e não do cidadão.
• (E) Incorreta: O habeas data é uma ação autônoma, não um recurso. Ele não serve para revisar decisões judiciais nem para substituir outros meios processuais — isso violaria a coisa julgada e a sistemática recursal.