Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 24)

O alvará de funcionamento provisório é uma autorização temporária dada pela prefeitura para a empresa começar a operar antes da vistoria final completa. A lei permite isso justamente para acelerar a abertura de negócios de baixo risco, pois a burocracia deve ser proporcional ao perigo da atividade.

• (A) Incorreta: A lei não exige que o imóvel seja dos sócios; ele pode ser alugado ou cedido, desde que a atividade seja compatível com o local.
• (B) Incorreta: A regulação fundiária e imobiliária é exigida para regularização definitiva de terrenos, não para a concessão do alvará provisório de funcionamento.
• (C) Incorreta: A lei permite expressamente que a microempresa funcione na residência do sócio, desde que a atividade não gere incômodo à vizinhança.
• (D) Correta: O alvará provisório é concedido justamente para atividades de baixo risco (ou grau de risco não alto), pois essas dispensam vistoria prévia completa. Atividades de alto risco exigem licença plena antes de operar.
• (E) Incorreta: O habite-se é um documento que comprova que a construção está apta para morar/uso; ele não é condição para o alvará provisório, que pode ser dado antes da regularização total do imóvel.

Armadilha da banca na letra E: O aluno confunde "alvará" (funcionamento) com "habite-se" (obra pronta). A banca usa um termo técnico de engenharia para tentar te fazer achar que é requisito, mas a lei só olha o risco da atividade, não a situação do imóvel.