Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 23)

O conceito-chave é que a impenhorabilidade do bem de família é a regra geral para proteger a moradia, mas a lei abre exceções específicas. A pegadinha é que a banca testa se você sabe quais são essas exceções, e a letra E é uma delas: a lei permite a penhora para pagar dívidas de trabalhadores da própria residência (empregados domésticos, caseiros, etc.), pois seria injusto o dono da casa não pagar quem trabalhou para ele dentro dela.

• (A) Incorreta: A lei permite a penhora para cobrança de impostos predial/territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel, ou seja, é uma exceção, não uma regra de impenhorabilidade.
• (B) Incorreta: A execução de hipoteca sobre o imóvel dado como garantia real é outra exceção prevista em lei, permitindo a penhora nesse caso específico.
• (C) Incorreta: Se o imóvel foi adquirido com produto de crime, a lei também autoriza a penhora, pois não se protege patrimônio ilícito.
• (D) Incorreta: O crédito de financiamento para construção do imóvel é outra exceção, permitindo a penhora no limite do que foi financiado e dos acréscimos do contrato.
• (E) Correta: A lei prevê que a impenhorabilidade não se aplica para o pagamento de créditos de trabalhadores da própria residência, como o salário do empregado doméstico, sendo essa a hipótese correta de penhora.