Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 16)

O registro civil de pessoas jurídicas (cartório de RCPJ) é o local onde se adquire personalidade jurídica para entidades de fins não econômicos ou para sociedades simples (aquelas que exercem atividade intelectual, científica, literária ou de cooperativismo, sem finalidade empresarial). A pegadinha da banca é tentar te atrair para o registro de empresas (que é feito na Junta Comercial), e não no cartório civil.

• (A) Correta: O Código Civil de 2002, ao tratar do registro das pessoas jurídicas, inovou ao incluir expressamente as sociedades simples no âmbito do registro civil das pessoas jurídicas, que antes era voltado apenas para associações, fundações e partidos.
• (B) Incorreta: Empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias são sociedades empresárias e se registram na Junta Comercial, não no cartório civil de pessoas jurídicas.
• (C) Incorreta: Empresas de agenciamento de notícias também são sociedades empresárias (atividade econômica organizada), sujeitas ao registro na Junta Comercial.
• (D) Incorreta: Empresas jornalísticas são, em regra, sociedades empresárias, registradas na Junta Comercial, e não no registro civil de pessoas jurídicas.
• (E) Incorreta: Oficinas impressoras pertencentes a pessoas jurídicas são estabelecimentos empresariais (atividade de indústria), cujo registro é feito na Junta Comercial, não no cartório civil.