Questão nº 12
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 12)
CEBRASPE2025Outorga por ProvimentoDireito Notarial e Registral
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Assinale a opção correta em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
- AÉ juridicamente admissível o uso da CNIB em demandas não tributárias entre particulares, mas em caráter subsidiário, isto é, desde que esgotados outros meios executivos. (alternativa correta)
- BDevido à necessidade de satisfação célere do crédito e à liquidez e exigibilidade dos títulos que fundamentam execuções, dispensa-se aos juízes a observação do princípio do contraditório ao decidirem utilizar a CNIB em ações executivas.
- CApenas autoridades judiciárias podem determinar o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens na CNIB.
- DO cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens junto à CNIB pode ser realizado com base na inscrição no CPF ou no CNPJ e, no caso de pessoas naturais, em regra, com base em documentos autênticos, como certidão de nascimento ou de casamento, cédula de identidade e outros documentos que permitam identificação segura do devedor.
- EOrdens de indisponibilidade de bens na CNIB somente podem ser aceitas se, desde o início, contiverem todos os dados necessários ao cadastramento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A CNIB é um sistema nacional que concentra ordens de indisponibilidade de bens (bloqueio de bens via registro de imóveis) para que, ao tentar registrar uma venda ou transferência, o cartório veja a restrição. O conceito-chave é que ela não é um meio autônomo de cobrança, mas uma ferramenta auxiliar do juízo executivo, usada quando os meios tradicionais (penhora, busca de ativos) falharam.
- (A) Correta: É admissível em demandas não tributárias entre particulares, mas somente em caráter subsidiário, ou seja, após esgotados os meios executivos convencionais (como penhora via sistema BacenJud), pois a CNIB não pode ser a primeira opção para forçar o pagamento.
- (B) Incorreta: A satisfação célere do crédito não afasta o contraditório; o juiz deve intimar o devedor e observar o devido processo legal, mesmo na execução, sendo a CNIB uma medida que exige decisão fundamentada e ciência ao executado.
- (C) Incorreta: Além de autoridades judiciárias, autoridades administrativas (como órgãos fazendários e tribunais de contas) e, em alguns casos, a própria administração pública podem solicitar a indisponibilidade, não sendo exclusividade do juiz.
- (D) Incorreta: A armadilha da banca está em dizer que a inscrição pode ser feita com base em documentos como certidão de nascimento ou identidade. Na prática, a CNIB exige, em regra, a inscrição no CPF ou CNPJ como dado essencial; documentos pessoais são insuficientes para a identificação segura no sistema, pois o cadastro é feito por esses números.
- (E) Incorreta: A CNIB permite que ordens sejam cadastradas com dados mínimos e posteriormente complementadas; não se exige que, desde o início, todos os dados estejam completos, sendo possível o refinamento das informações após o cadastro.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.