Questão nº 10
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 10)
Com relação ao funcionamento da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.
- AOs tabeliães de protestos podem realizar auditoria sobre o cumprimento de prazos e procedimentos pelos tabelionatos, e, na hipótese de constatação de descumprimento, a comunicação aos órgãos de correição não será imediata.
- BDeve haver apenas uma CENPROT, de caráter nacional. (alternativa correta)
- CCabe à assembleia de tabeliães de protesto definir a contraprestação pelo envio de informações dos tabelionatos à CENPROT, sujeita à homologação pelo CNJ.
- DA CENPROT não pode ser empregada para intimar possíveis devedores de títulos apresentados a protesto.
- EAs informações obtidas mediante acesso de pessoas físicas e jurídicas à CENPROT, para consulta de adimplemento de títulos e documentos de dívida, têm valor jurídico de certidão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A CENPROT é uma plataforma eletrônica centralizada e única, criada para integrar todos os tabelionatos de protesto do Brasil, permitindo consultas e envio de informações em tempo real. A lei exige que exista apenas uma central de âmbito nacional, para garantir uniformidade e segurança jurídica nas comunicações e buscas de devedores.
- (A) Incorreta: A auditoria é permitida, mas a comunicação aos órgãos de correição deve ser imediata quando há descumprimento, não podendo ser adiada.
- (B) Correta: A legislação determina que deve haver uma única CENPROT, de caráter nacional, centralizando todos os serviços eletrônicos de protesto do país.
- (C) Incorreta: A contraprestação pelo envio de informações é definida pela assembleia de tabeliães, mas a homologação é feita pela corregedoria do tribunal competente (e não pelo CNJ).
- (D) Incorreta: A CENPROT é justamente o meio oficial para realizar intimações eletrônicas de possíveis devedores, sendo essa uma de suas funções primordiais.
- (E) Incorreta: As consultas feitas por pessoas físicas e jurídicas na CENPROT têm caráter meramente informativo, sem valor de certidão; apenas os documentos emitidos pelo tabelionato têm fé pública.
Armadilha da banca: A alternativa (C) é a mais tentadora, pois mistura dois elementos verdadeiros (assembleia define a taxa e há necessidade de homologação) com um falso (o órgão homologador é o CNJ). O candidato que decora parcialmente o conteúdo troca a corregedoria local pelo CNJ e erra a questão. Fique atento: a CENPROT é única, nacional e regulada pelas corregedorias estaduais, não pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.