Questão nº 98
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 98)
CEBRASPE2025Outorga por RemoçãoDireito Notarial e Registral
Gabarito: Ever comentário ↓
Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do STF.
- AA desconstituição da alteração imotivada de prenome, quando requerida por pessoa registrada maior de idade, pode ser realizada independentemente de decisão judicial.
- BOs indígenas, integrados ou não, estão obrigados à inscrição do nascimento, que poderá ser feita em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas.
- CA omissão do nome do pai é motivo para recusa da Declaração de Nascido Vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais.
- DA convivência em união estável, ainda que devidamente registrada, não admite alterar os sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.
- ENo caso de o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais querer prestar outros serviços remunerados, conexos aos seus serviços típicos, será necessária prévia homologação pelo Poder Judiciário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) é uma lei federal que regula os atos dos cartórios. Ela exige que qualquer serviço extra que um cartório queira prestar, além dos seus serviços típicos (registro e averbação), seja previamente autorizado pelo Poder Judiciário (corregedoria), justamente para evitar abusos e garantir que o serviço seja lícito e bem fiscalizado.
- (A) Incorreta: A desconstituição da alteração imotivada de prenome (feita pela Lei 14.382/2022) exige decisão judicial, pois a lei só permite a alteração extrajudicial (no cartório) para incluir ou alterar o nome, mas a volta ao nome anterior (desconstituição) precisa de autorização do juiz.
- (B) Incorreta: A inscrição de nascimento dos indígenas é facultativa (não obrigatória) e, quando feita, segue o rito comum do Registro Civil, não em livro próprio do órgão federal (FUNAI), que apenas auxilia no registro.
- (C) Incorreta: A omissão do nome do pai não impede o registro da Declaração de Nascido Vivo (DNV). O registrador deve lavrar o assento com a informação de que o pai não declarou o nome, e o caso será comunicado ao juiz para as providências legais (ex.: investigação de paternidade).
- (D) Incorreta: A união estável registrada em escritura pública permite a alteração do sobrenome (inclusão do sobrenome do companheiro), nas mesmas hipóteses do casamento, conforme entendimento do STF e do CNJ.
- (E) Correta: Exatamente como afirma a alternativa: para prestar serviços remunerados conexos (ex.: autenticação digital, envio de documentos), o cartório precisa de prévia homologação do Poder Judiciário, conforme o art. 38 da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios), que exige autorização da corregedoria para atividades não previstas em lei.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.