Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 6)

Conceito-chave: No registro de imóveis, a prioridade é definida pela prenotação (o ato de "carimbar" a data e hora no protocolo do cartório), e não pela data da lavratura da escritura. Porém, quando duas escrituras são lavradas no mesmo dia e levadas a registro no mesmo dia, a lei cria uma presunção de que a ordem de lavratura reflete a vontade das partes, e o oficial deve respeitar essa ordem cronológica dos atos notariais.

• (A) Correta: A escritura lavrada em primeiro lugar tem prioridade, pois o horário da lavratura, quando expressamente anotado, é o critério legal para desempate na mesma data, devendo o oficial registrar com prioridade a que foi lavrada antes.
• (B) Incorreta: O oficial não pode recusar o registro da segunda escritura; ele deve prenotá-la e, se houver conflito, a segunda ficará pendente até a solução da primeira, mas não pode simplesmente recusar o ato.
• (C) Incorreta: A lei não prevê prazo de "doze horas" para prenotação da segunda escritura; a prenotação de ambas ocorre no mesmo dia, e a prioridade é resolvida pela ordem de lavratura, não por um intervalo de horas.
• (D) Incorreta: Registrar as duas ao mesmo tempo violaria a prioridade, pois uma delas (a lavrada em segundo lugar) não pode ter o mesmo efeito jurídico sobre o mesmo imóvel, gerando conflito de direitos.
• (E) Incorreta: O oficial não precisa comunicar o juiz corregedor para decidir o caso, pois a lei já estabelece o critério objetivo (horário da lavratura) para resolver a prioridade, sendo desnecessária a intervenção judicial.

Armadilha da banca na alternativa (E): Muitos alunos marcam essa opção por achar que conflito de prioridade exige decisão judicial. A pegadinha está em ignorar que a lei de registros públicos já resolveu a questão: quando há horário certo na escritura, o oficial aplica a regra diretamente, sem precisar "subir" o caso ao juiz. A alternativa (E) parece prudente, mas é um convite para fugir da solução legal objetiva.