Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 97)

O conceito-chave aqui é que a remoção é um concurso público específico para quem já é titular (dono) de uma serventia, e a lei exige um tempo mínimo de exercício para evitar que alguém fique "pulando" de cartório a cada concurso que abre, prejudicando a continuidade do serviço. A lei exige que o titular exerça a atividade há mais de dois anos para poder se inscrever nesse tipo de concurso.

• (A) Incorreta: A delegação exige, sim, nacionalidade brasileira (natos ou naturalizados), além de capacidade civil, quitação eleitoral e aprovação em concurso público.
• (B) Incorreta: A lei permite expressamente que notários e registradores se organizem em associações e sindicatos de classe, sendo essa uma garantia de defesa da categoria.
• (C) Incorreta: A perda da delegação pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado OU por decisão em processo administrativo disciplinar (PAD), assegurada a ampla defesa.
• (D) Correta: Exatamente como dito no conceito: o concurso de remoção (que é a mudança de um titular de uma serventia para outra) só admite candidatos que já sejam titulares há mais de dois anos, conforme o art. 17 da Lei 8.935/94.
• (E) Incorreta: O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com a advocacia, mesmo que em causa própria, pois a lei veda o acúmulo dessas funções.

A armadilha da banca na letra C: Ela usa a palavra "somente" para tentar te fazer acreditar que a perda da delegação só acontece por decisão judicial. Mas a lei prevê duas vias: a judicial e a administrativa (PAD). Se você marcar a C, cai na pegadinha do "somente", que é um termo excludente e, na maioria das vezes, torna a alternativa errada.