Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 7)

O conceito-chave é que a Convenção da Apostila é uma regra geral para substituir a legalização consular, mas ela permite que os países signatários firmem acordos bilaterais que a tornem desnecessária, desde que tais acordos simplifiquem (tornem menos rigoroso) o processo. Ou seja, se um acordo entre o Brasil e outro país facilitar a vida do cidadão (exigindo menos formalidades), esse acordo prevalece sobre a apostila, porque a Convenção não impede tratados que eliminem ou reduzam exigências.

• (A) Incorreta: As regras não se acumulam; o acordo bilateral, quando aplicável, substitui a exigência da apostila, não se soma a ela.
• (B) Incorreta: Não há opção de escolha pelo interessado; a aplicação é objetiva: se o acordo existe e é menos burocrático, ele é o único caminho.
• (C) Incorreta: A lógica é inversa: o acordo só prevalece se for menos rigoroso (mais simples), nunca se for mais rigoroso que a Convenção, pois isso criaria obstáculo, e não simplificação.
• (D) Incorreta: A Convenção não é aplicada de forma exclusiva quando há um acordo bilateral mais benéfico; ela cede espaço ao tratado específico.
• (E) Correta: Exatamente: o acordo firmado só se aplica em vez da Convenção quando suas exigências formais são menos rigorosas (mais fáceis de cumprir), pois o objetivo do acordo é simplificar, e não burocratizar. A Resolução CNJ n.º 228/2016, ao regulamentar a apostila no Brasil, reconhece essa hierarquia: o tratado bilateral mais favorável ao usuário prevalece.