Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 8)

O conceito central é que o tabelião deve verificar a idoneidade e a capacidade das partes, e isso inclui checar se elas se encaixam em categorias de risco, como a de Pessoa Politicamente Exposta (PPE). Isso serve para prevenir lavagem de dinheiro, pois quem ocupa ou ocupou cargos públicos tem maior risco de envolvimento em corrupção. O Provimento CNJ n.º 149/2023 exige que o tabelião indique essa condição na escritura, se for o caso, como parte da diligência de qualificação.

• (A) Incorreta: A inscrição em cadastro de inadimplentes (como SPC/Serasa) não é requisito para a lavratura, pois a lei não impede o ato por dívidas civis; isso seria discriminação e fuga ao princípio da legalidade.
• (B) Correta: É requisito expresso do Provimento CNJ n.º 149/2023 que a escritura contenha a indicação de eventual condição de pessoa politicamente exposta (PPE), visando o controle e a prevenção à lavagem de ativos.
• (C) Incorreta: Não existe exigência de consulta a cadastro de condenados criminais para a lavratura de escritura; a capacidade civil é presumida, salvo sentença judicial que a limite, e a condenação criminal não impede, por si só, o ato.
• (D) Incorreta: A descrição do meio de pagamento é obrigatória, mas o pagamento em espécie é admitido (com limites e comunicação ao COAF, se aplicável). A banca tenta te enganar com a palavra "não se admitindo", que é falsa.
• (E) Incorreta: O uso de cheque é permitido como meio de pagamento, desde que descrito na escritura. A pegadinha aqui é a generalização "não sendo possível", que contradiz a norma, que apenas exige a descrição, não a proibição.