Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 1)

Conceito-chave: No Brasil Imperial, a Lei de Terras de 1850 criou o primeiro registro de terras (chamado de registro paroquial). Como o Estado não tinha estrutura cartorial no interior, a lei incumbiu a Igreja de receber as declarações de posse, pois o vigário era a autoridade local mais acessível e confiável da época.

• (A) Correta: O vigário da paróquia era o responsável por receber as declarações de terras e remetê-las ao registro competente, conforme a Lei de Terras (1850).
• (B) Incorreta: O oficial de registro (cartório) só foi estruturado de forma mais sólida após a Lei de 1864 e a República; no período imperial, o registro era paroquial, não cartorial.
• (C) Incorreta: O presidente da província era uma autoridade administrativa superior, que recebia os volumes já consolidados, mas não fazia a coleta direta das declarações.
• (D) Incorreta: A segurança pública não tinha qualquer função registral; a lógica do registro era declaratória e eclesiástica, não policial.
• (E) Incorreta: Alcaide é um cargo medieval português (ligado a castelos e justiça), inexistente no Brasil imperial para fins de registro de terras.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra B (oficial de registro), pois o aluno moderno associa "registro de imóveis" a cartório. A pegadinha está em projetar a estrutura atual para o passado: em 1850, não havia cartórios imobiliários; a Igreja exercia essa função por delegação legal.