Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 2)

Conceito-chave: A apostila de Haia é um selo que autentica documentos brasileiros para uso no exterior. O Provimento CNJ n.º 149/2023 define quem tem isenção de emolumentos (taxas cartorárias) para esse serviço, e essa lista é taxativa (fechada), incluindo apenas órgãos públicos federais específicos, não entidades privadas ou autarquias previdenciárias.

• (A) Correta: O item I está certo porque o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) é o órgão central que coordena a Convenção da Apostila no Brasil, e o provimento expressamente o isenta do pagamento de emolumentos para emissão da apostila em seus próprios documentos.
• (B) Incorreta: A APEX (Agência Brasileira de Promoção de Exportações) é uma entidade privada sem fins lucrativos, vinculada à Confederação Nacional da Indústria, e não está na lista de isenção do provimento; a banca tenta confundir você pelo nome "Brasileira" e pela ligação com comércio exterior, mas ela não é órgão público federal.
• (C) Incorreta: O item III está errado porque o INSS, apesar de ser autarquia federal, não consta na lista de isenção do Provimento 149/2023; a isenção é restrita a órgãos da administração direta federal (como o MRE), não a autarquias previdenciárias.
• (D) Incorreta: Os itens II e III estão ambos errados, pois nem a APEX (entidade privada) nem o INSS (autarquia) estão contemplados na isenção taxativa do provimento.
• (E) Incorreta: Nem todos os itens estão certos, pois apenas o item I (Ministério das Relações Exteriores) está correto; a pegadinha aqui é o aluno achar que "qualquer órgão federal" tem isenção, mas a norma é restritiva e nomeia apenas o MRE.