Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 3)

O conceito-chave é que o CBF (Cadastro Único de Beneficiários Finais) é um instrumento de transparência societária, e a fiscalização dele no âmbito extrajudicial é descentralizada, ou seja, não fica concentrada em um único órgão nacional. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) atua apenas na normatização e supervisão geral, mas quem fiscaliza o cumprimento diário das regras pelos cartórios são os órgãos locais: as corregedorias estaduais e os juízes corregedores (que são a autoridade local diretamente responsável pela fiscalização dos tabelionatos e registros).

• (A) Correta: É o gabarito oficial: a fiscalização do CBF é atribuída às corregedorias estaduais e aos juízes corregedores, que são as autoridades locais com competência direta sobre os serviços notariais e registrais.
• (B) Incorreta: A Corregedoria Nacional de Justiça não é a única responsável; ela tem papel normativo e de supervisão, mas a fiscalização operacional é descentralizada.
• (C) Incorreta: A pegadinha da banca está em incluir a Corregedoria Nacional de Justiça como órgão fiscalizador direto. Ela não atua na fiscalização cotidiana do CBF; sua função é editar normas e orientar, não fiscalizar cada cartório.
• (D) Incorreta: Exclui os juízes corregedores, que são peça fundamental na fiscalização local, atuando diretamente sobre os cartórios de sua comarca.
• (E) Incorreta: Repete o erro da letra C ao incluir a Corregedoria Nacional como órgão fiscalizador, e ainda omite os juízes corregedores, que são os agentes locais mais próximos da atividade notarial.