Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 4)

O conceito-chave é o princípio do tempus regit actum: o ato jurídico é regido pela lei vigente na data em que foi praticado, e não pela lei atual. A escritura foi lavrada em 1939, então o conteúdo dela deve obedecer às formalidades da lei daquela época, o Decreto nº 4.857/1939. As leis posteriores (Lei nº 6.015/1973 e Lei nº 10.267/2001) valem para atos praticados depois delas, não podendo retroagir para exigir requisitos (como o georreferenciamento) de um documento já feito.

• (A) Incorreta: A Lei nº 6.015/1973 não se aplica ao conteúdo de escritura lavrada em 1939, pois ela é posterior ao ato; o Decreto de 1939 é o único que rege a forma do documento.
• (B) Incorreta: A Lei nº 10.267/2001 é a mais recente e exige georreferenciamento, mas essa exigência é para atos futuros, não podendo ser aplicada retroativamente a uma escritura de 1939.
• (C) Incorreta: A soma das duas leis (6.015/1973 e 10.267/2001) é anacrônica, pois ambas são posteriores à lavratura da escritura e não podem alterar os requisitos formais do ato já praticado.
• (D) Incorreta: A Lei nº 6.015/1973 é a lei de registros públicos atual, mas ela não retroage para impor novas formalidades ao conteúdo de um título lavrado antes dela.
• (E) Correta: O Decreto nº 4.857/1939 era a lei vigente em dezembro de 1939, data da escritura; portanto, o cartório deve conferir o conteúdo do título apenas com base nesse decreto, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.