Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 90)

O administrador judicial é o "braço técnico" do juiz no processo de recuperação ou falência: ele não decide, mas executa e organiza os atos processuais. A lei lista exatamente quais são essas tarefas, e a elaboração da relação de credores (a lista oficial de quem deve receber) é uma delas. As demais alternativas misturam funções que são de outros órgãos (como o comitê de credores) ou que não existem na lei.

• (A) Incorreta: A fiscalização da execução do plano é função do comitê de credores (quando existente) e do juiz, não do administrador judicial.
• (B) Correta: A Lei 11.101/2005 (art. 22, I, "a") atribui expressamente ao administrador judicial o dever de elaborar a relação de credores a partir da lista apresentada pelo devedor, consolidando e conferindo os créditos declarados.
• (C) Incorreta: O administrador judicial não fiscaliza o comitê de credores; na verdade, é o contrário: o comitê fiscaliza o administrador judicial. Além disso, a lei fala em "comitê de credores", não "comitê de gestores" (pegadinha clássica de troca de nome).
• (D) Incorreta: A comunicação ao juiz de violação de direitos é dever do comitê de credores (art. 27, II), não do administrador judicial.
• (E) Incorreta: A apuração e parecer sobre reclamações também é atribuição do comitê de credores (art. 27, III), e não do administrador judicial. A banca trocou os sujeitos para confundir.