Questão nº 89
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 89)
Acerca das disposições comuns relativas à falência e à recuperação judicial, assinale a opção correta.
- ADa decisão judicial acerca da impugnação de créditos caberá recurso de apelação com efeito suspensivo.
- BA verificação dos créditos será realizada pelo juiz com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.
- CA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei n.º 11.101/2005. (alternativa correta)
- DA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas que demandarem quantia ilíquida, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
- EO processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) cria um "congelamento" temporário das cobranças contra o devedor em crise, para dar fôlego ao processo de soerguimento ou à liquidação ordenada. Esse congelamento inclui a suspensão da prescrição (o prazo que o credor tem para cobrar a dívida na Justiça) das obrigações sujeitas ao processo, evitando que o credor seja prejudicado enquanto não pode cobrar.
- (A) Incorreta: Da decisão sobre impugnação de crédito cabe agravo de instrumento (e não apelação), e o efeito é apenas devolutivo (não suspende o andamento do processo principal).
- (B) Incorreta: A verificação dos créditos é feita pelo administrador judicial (e não pelo juiz), com base nos livros do devedor e nos documentos apresentados pelos credores; o juiz apenas julga as impugnações após esse relatório.
- (C) Correta: Exatamente o que diz o art. 6º, §1º, da LREF: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime legal.
- (D) Incorreta: A suspensão das execuções atinge apenas as que demandam quantia ilíquida (valor ainda não definido) contra o devedor (e não "ajuizadas que demandem quantia ilíquida" em geral) e, no caso da recuperação, apenas as execuções contra o devedor, não contra terceiros. A redação da alternativa é imprecisa e incompleta.
- (E) Incorreta: A LREF respeita a convenção de arbitragem (art. 6º, §10): o administrador judicial não pode recusar sua eficácia; se houver cláusula arbitral, o juízo arbitral é competente para decidir sobre os créditos, cabendo ao administrador apenas habilitar o valor reconhecido.
Armadilha da banca na (D): Ela mistura o texto legal com uma inversão sutil. A lei diz que a suspensão vale para "execuções ajuizadas contra o devedor" (e não "que demandarem quantia ilíquida" como condição geral). A banca troca o sujeito passivo (contra o devedor) por uma característica do crédito (ilíquido), fazendo parecer que toda execução ilíquida seria suspensa, o que não é o caso. Fique atento: a suspensão protege o devedor, não qualquer execução.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.